Quem é MEI sabe que acompanhar as mudanças no regime não é opcional. 2026 trouxe muitas alterações ao mesmo tempo: novo valor do DAS, uma regra inesperada de receita para a maioria dos empreendedores, as mudanças trazidas pela Reforma Tributária e um projeto de lei que significava dobrar o limite de renda para a categoria. Se você quer continuar dentro das regras, aproveitar os benefícios do MEI e crescer com segurança, este artigo reúne tudo o que você precisa saber de forma prática e sem enrolação
Limite de receita do MEI em 2026 ainda em R$ 81.000
O MEI ainda possui limite anual de faturamento de R$ 81.000. Esse limite foi estabelecido em 2018, quando a Lei Complementar 155/2016 aumentou o teto anterior de R$ 60 mil. Na prática, isso corresponde a um valor de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais) por mês, em média, mas vale lembrar que esse controle é feito anualmente, não mensalmente. O total dos doze meses não pode exceder o teto, mas você pode faturar R$ 12.000 em dezembro e R$ 3.000 em janeiro. As regras atuais permanecem baseadas na Lei Complementar 155/2016 e nas normas do Simples Nacional.
A receita do MEI é definida como a receita bruta total. A receita do MEI corresponde a toda a receita bruta recebida pela empresa, sem descontar despesas, custos com fornecedores ou outros gastos operacionais.
O projeto de lei que poderia elevar o limite em 2026: o que ainda falta mudar
Estão sendo feitas propostas em tramitação para elevar o teto do MEI de R$ 150.000 por ano. O PLP 67/2025 tramita no Congresso e, se aprovado, poderá elevar o limite para R$ 150 mil por ano, marcaria a maior reforma do regime em quase uma década. A proposta também prevê um reajuste anual automático com base no IPCA. A proposta segue em tramitação na Câmara dos Deputados por meio do PLP 67/2025.
Por outro lado, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, é favorável ao PLP 108/2021, que também pretende aumentar esse limite e já possui uma comissão especial para analisar este projeto de lei. A pressão política para levar o assunto adiante aumentou significativamente com as eleições gerais que ocorrerão em 2026. O tema segue em debate no Congresso e ganhou ainda mais atenção com a proximidade das eleições de 2026.
O limite superior ainda é de R$ 81.000 por ano, até que uma dessas propostas seja aprovada e implementada. Nunca tome decisões com base em especulações ou notícias sobre aprovações parciais.
A mudança que mais impacta os MEIs em 2026: Resolução CGSN nº 183/2025
Esta é uma das mudanças mais importantes para os MEIs em 2026 e muitos empreendedores ainda não estão cientes dela. A regra determina que a renda obtida pelo indivíduo, em razão da mesma atividade exercida pelo CNPJ, deve ser incorporada à sua receita. O entendimento foi esclarecido pela própria Receita Federal após a publicação da Resolução CGSN nº 183/2025.
O que isso significa na prática
Suponha que você seja um MEI que trabalha como designer gráfico . Ao longo do ano, além de realizar trabalhos que você fatura por meio do CNPJ, você também recebe pagamentos diretamente em seu CPF fazendo a mesma atividade. Com a nova regra, esses dois valores são somados para determinar o limite anual.
Isso afeta diretamente qualquer pessoa que:
Fature no CPF e no CNPJ para o mesmo serviço
Preste serviços para empresas tanto como pessoa física quanto por meio do CNPJ.
O que não entra nesse cálculo:
Rendimentos de investimentos pessoais, como ações, fundos e poupança.
Salário fixo em um setor totalmente diferente da atividade do MEI
Receitas de aluguel sem relação com a atividade exercida pelo MEI.
Na prática, a recomendação é controlar tudo o que entra na conta , tanto pelo CPF quanto pelo CNPJ, e procurar um contador em caso de dúvida sobre se determinado pagamento deve ou não ser considerado na conta.
Valor do DAS a partir de 2026: quanto você paga por mês
O DAS é o boleto mensal do pagamento do MEI, e seu valor é aumentado sempre que o salário mínimo é reajustado. A partir de janeiro de 2026, o salário mínimo será de R$ 1.621 e, em seguida, o cálculo é o seguinte: Os valores foram atualizados conforme o reajuste do salário mínimo aplicado em 2026.
O correto seria algo simples:
| Tipo de atividade | Valor aproximado |
| Comércio ou indústria | R$ 82,05 |
| Serviços | R$ 86,05 |
| Comércio e serviços | R$ 87,05 |
| MEI Caminhoneiro | a partir de R$ 195,52 |
Os valores seguem os parâmetros divulgados pela Receita Federal e pelo Portal do Empreendedor.
Este foi o primeiro DAS correspondente a esses valores, referente a janeiro de 2026. Há um vencimento todo mês, no dia 20. O prazo é prorrogado para o próximo dia útil se cair em um fim de semana ou feriado. O calendário de vencimentos segue as regras vigentes do Simples Nacional.
O atraso no pagamento implica multa de 0,33% por dia, limitada a 20%, além de juros baseados na taxa Selic. Além de ser multado, o MEI inadimplente também perde direitos de INSS, como auxílio-doença temporário e auxílio-maternidade.
DASN-SIMEI 2026: Declaração Anual do MEI
Assim, todo microempreendedor com CNPJ ativo deve apresentar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) até 31 de maio de cada ano para informar a receita bruta obtida no exercício anterior. As regras de entrega e regularização permanecem as mesmas para os MEIs.
Sua declaração de 2026 se refere ao período até o fim de 2025 e deveria ser entregue até 31 de maio de 2026. No entanto, aqueles que ainda não entregaram podem continuar solicitando, mas, por padrão, incorrerão em multa por entrega em atraso quando a declaração for apresentada. A multa é aplicada conforme as normas atualmente vigentes da DASN-SIMEI.
Multa por entrega em atraso explicada
A penalidade por registro em atraso é de 2% a cada mês sobre o total do imposto declarado, não podendo exceder 20% do valor total. O valor mínimo que você pode pagar será de R$ 50,00 em qualquer caso, inclusive quando isso implicar que os impostos sejam zero. A multa é aplicada conforme as normas atualmente vigentes da DASN-SIMEI.
Atenção: até mesmo o MEI que não obteve ganhos em 2025 precisa fazer a declaração. A obrigação é de todos, independentemente da atividade.
É feita por meio do Portal do Empreendedor (gov.br) e leva alguns minutos. Você informa o total de vendas do comércio, bem como a soma dos serviços, e o sistema faz um cálculo para verificar se há impostos excedentes a pagar.
O que mudou no que o MEI está autorizado a fazer a partir de 2026
A Resolução CGSN 140/2018 regula a lista de atividades permitidas para o Microempreendedor Individual (MEI) e possui mais de 460 opções. O Comitê Gestor promoveu a maior revisão da lista
em 2025, que não era revisada desde 2018, porém desta vez sob restrições bem mais rigorosas e com a remoção de algumas atividades.
Algumas das atividades que foram eliminadas ou tiveram regras endurecidas:
Vendedor (terceirização mascarada sob CLT)
Personagens de festas e animadores para crianças.
A proibição das profissões regulamentadas permanece. Todos os profissionais da saúde — como médicos, advogados, engenheiros, contadores e psicólogos; fisioterapeutas e qualquer coisa que exija registro no respectivo conselho profissional — não podem ser MEI. Essa regra não mudou, mas vale um lembrete, porque as pessoas ainda se confundem.
Se você tiver dúvidas sobre se sua atividade é autorizada, consulte a lista oficial de CNAE disponível no Portal do Empreendedor (gov.br/empreendedor) ou procure um contador.
Reforma tributária e MEI: o que já é válido em 2026
A Emenda Constitucional 132/2023 criou a nova Reforma Tributária, que só passa a vigorar plenamente a partir de 2026. No entanto, o caso do MEI nesse contexto é um que precisa ser tratado à parte. Essas mudanças foram introduzidas pela Emenda Constitucional 132/2023.
Com o MEI, continua no Simples Nacional
A Reforma não elimina o MEI do regime simplificado. O sistema atual e o novo modelo (com CBS federal e IBS estadual/municipal substituindo PIS/COFINS, ICMS e ISS) preveem uma transição gradual de adaptação total até o ano de 2033. PLP 68/2024 e regulamentação da reforma tributária
A opção até setembro de 2026
De forma crucial, até setembro de 2026 deverá ser tomada uma decisão pelas empresas do Simples Nacional e pelos MEIs: optar por permanecer no Simples Nacional ou migrar para a nova arquitetura tributária a partir de 2027. Para a esmagadora maioria dos MEIs, permanecer no Simples Nacional continua sendo a melhor escolha possível. Mas é justamente o tipo de decisão que se deve levar a um contador antes de executá-la.
A possível criação da categoria Nanoempreendedor
A Lei Complementar 214/2025, sancionada em 16 de janeiro de 2025, criou a categoria de Nanoempreendedor para empresários com receita bruta anual de até R$ 40.500 (50% do teto do MEI). Nessa categoria, não seriam pagos IBS e CBS, uma medida que beneficia aqueles empreendedores que ainda estão na fase informal e inicial. A lei já está sancionada e em vigor, com implementação gradual prevista até 2033. A criação dessa categoria faz parte das mudanças aprovadas durante a regulamentação da Reforma Tributária.
O que acontece se o MEI ultrapassar o limite de faturamento
A Receita Federal acompanha as notas fiscais emitidas pelos MEIs, comparando dados de nota fiscal, máquinas de cartão, Pix e plataformas de marketplace. Como já foi mencionado, em 2024, mais de 570 mil MEIs foram desenquadrados por ultrapassar o limite de faturamento. Isso está longe de ser um acontecimento raro.
Dois cenários principais
Autuado, até 20% acima do limite (até R$ 97.200):
O MEI pode permanecer no regime até 31 de dezembro do ano em que exceder esse limite. No DASN-SIMEI, ele é emitido por outro DAS, que se refere à parcela que ultrapassou R$ 81 mil. A empresa então transita para Microempresa (ME) a partir de janeiro do próximo ano.
Faixa de 20% acima do limite (maior que R$ 97.200):
A desqualificação terá efeito a partir de janeiro ou da data de registro do CNPJ. Toda a obrigação tributária do período é então recalculada de acordo com as alíquotas do Simples Nacional, com multa de 0,33% ao dia sobre os tributos devidos (máx. 20%).
Como evitar esse problema
Registre cada venda no momento em que ela acontecer
Acompanhe o valor do faturamento bruto
Ao atingir cerca de 80% do limite anual (R$ 64.800), já vale começar a planejar a migração para Microempresa (ME).
Se perceber que vai ultrapassar o limite, solicite o desenquadramento do MEI antes que isso aconteça.
Quem solicita o desenquadramento voluntário antes de ser notificado pela Receita Federal costuma ter uma transição mais organizada para o regime de Microempresa.
Para mais conteúdos sobre MEI, Imposto de Renda, CPF e Gov.br, acesse jhowoffice.com.br.
Benefícios do MEI: o que você garante ao pagar o DAS em ordem
Manter o DAS não é apenas uma exigência tributária. Ao contribuir regularmente, o MEI mantém acesso aos seguintes benefícios previdenciários:
- Aposentadoria por idade
- Benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença)
- Salário-maternidade
- Aposentadoria por incapacidade permanente
- Pensão por morte para dependentes
- Auxílio-reclusão
Se um MEI estiver em atraso nesse sentido por um tempo, poderá perder a qualidade de segurado e enfrentar dificuldades para acessar benefícios previdenciários. Para aqueles com pagamentos do DAS em atraso, acesse o Portal do Empreendedor, emita novas guias de pagamento com valores atualizados e regularize antes que o problema piore.
Tabela resumida: Visualização numérica do MEI 2026
| Objetivo | Dados |
| Limite anual de faturamento | R$ 81.000 |
| Média mensal de referência | R$ 6.750 |
| DAS (documento para crédito e débito de tributos) para o comércio | R$ 82,05/mês |
| DAS para serviços | R$ 86,05/mês |
| DAS para comércio e serviços | R$ 87,05/mês |
| Prazo para o DASN-SIMEI (ano-base 2025) | 31 de maio de 2026 |
| Multa por atraso no DASN-SIMEI | 2%/mês mínimo de R$ 50 |
| Multa em atraso do DAS | 0,33%/dia 20% máximo |
| Atividades permitidas | 460+ categorias |
| Limite de tolerância de 20% | R$ 97.200 |
FAQ: perguntas frequentes sobre MEI em 2026
O limite do MEI vai de R$ 81.000 para R$ 150.000 em 2026?
Ainda não. O PLP 67/2025 contém esse aumento, mas seria necessário ser aprovado por votação para entrar em vigor. Oficialmente, o limite continua sendo de R$ 81.000 por ano.
MEI: o MEI precisa declarar Imposto de Renda Pessoa Física?
Depende. Se a sua renda como pessoa física exceder o limite de isenção do IRPF, você deve declarar. O empreendedor pode precisar entregar a declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física e também a DASN-SIMEI do MEI. São obrigações distintas e independentes.
É possível ser CLT e MEI ao mesmo tempo?
Sim, mas atenção. De acordo com as regras da Resolução CGSN 183/2025, se a atividade do emprego CLT for idêntica àquela do seu CNPJ, a sua renda pode ser somada à do MEI ao determinar o limite de rendimentos autorizado para o MEI.
O MEI pode ter um funcionário?
Sim, um funcionário pagando o salário regular para o cargo — ou seja, seja o salário mínimo aplicável no nível nacional ou o da sua categoria, o que for maior.
O que é “Super MEI”?
É o apelido dado à proposta de aumento do limite do MEI para R$ 150.000. Isso ainda não tem efeito legal. Não confunda com o MEI Caminhoneiro, que já existe e possui regras próprias.
Qual é o impacto da Reforma Tributária no MEI?
Durante este período de transição (2026–2032), o MEI continua a permanecer no Simples Nacional. O impacto direto dessas mudanças ainda depende de regulamentações complementares. A decisão de maior urgência é a opção de permanecer no Simples Nacional até setembro de 2026.
O que acontece se você não entregar a DASN-SIMEI?
Multa de 2% ao mês sobre os impostos declarados, com multa mínima de R$ 50. O CNPJ pode ficar irregular e sofrer restrições administrativas , o que impede a emissão de notas fiscais e coloca os benefícios do INSS em suspenso.
A Receita Federal realmente fará cruzamentos de dados do Pix com a receita do MEI?
Sim. A Receita obtém informações por meio de máquinas de cartão , registros do provedor Pix e notas fiscais eletrônicas no momento da aprovação. Em 2024, esse cruzamento de dados levou à exclusão de mais de 570 mil MEIs por lançamento de receitas excessivas.
Conclusão
Até hoje, o MEI ainda é uma das melhores alternativas para quem deseja trabalhar legalmente e sem muita burocracia em 2026. No entanto, o regime continua sendo uma excelente alternativa para pequenos empreendedores, especialmente em um ano de tantas mudanças.
A Resolução CGSN 183/2025 ampliou a definição do que compõe a receita, e essa mudança já está em vigor. Além disso, o valor do DAS também aumentou com o reajuste do salário mínimo. E a Reforma Tributária agora está começando a forçá-lo a fazer escolhas difíceis. E o debate sobre se devemos elevar o limite já está em chamas no Congresso.
A melhor estratégia continua sendo: controle rigoroso das finanças, DAS pago no prazo correto, entrega da DASN-SIMEI até o prazo e um contador confiável no seu negócio quando ele ultrapassar o que pode ser administrado com MEI. Isso não é um problema. Significa que o negócio cresceu além dos limites do regime.