A regularização de MEI é o primeiro passo para quem deseja resolver pendências do CNPJ, voltar a emitir nota fiscal e manter a empresa em situação regular. Se você chegou até aqui, provavelmente recebeu uma notificação da Receita Federal, tentou emitir uma nota fiscal e não conseguiu ou simplesmente descobriu que o seu MEI não está mais em situação regular. Calma. Essa situação é mais comum do que parece e, na maioria dos casos, tem solução.
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O MEI foi criado para facilitar a vida do pequeno empreendedor, mas isso não significa que o CNPJ esteja livre de obrigações. Todos os meses é preciso pagar o DAS e, todos os anos, entregar a Declaração Anual. Quando essas obrigações deixam de ser cumpridas, surgem pendências que podem bloquear a emissão de notas fiscais, gerar multas e até deixar o CNPJ inapto.
Nós consultamos seu CNPJ, identificamos as pendências e mostramos o caminho mais seguro para colocar sua empresa em dia.
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Nem toda irregularidade do MEI tem a mesma causa e, por isso, cada situação exige um procedimento diferente. Um MEI inapto por falta de declaração segue um caminho. Um MEI com DAS em atraso segue outro. Já quem foi excluído do Simples Nacional enfrenta regras diferentes de quem deseja apenas encerrar o CNPJ. Identificar exatamente qual é o seu caso evita perda de tempo, gastos desnecessários e aumenta as chances de uma regularização mais rápida.
É nesse momento que a Jhow Office pode ajudar. Todos os dias atendemos microempreendedores que chegam com o CNPJ irregular, muitas dúvidas e receio de que o problema não tenha solução. Na maioria dos casos, existe um caminho para regularizar a situação, principalmente quando as pendências são identificadas logo no início.
Nas próximas seções, você vai entender quais são as principais pendências que podem afetar o MEI, como cada uma delas funciona e quais são as formas de regularização. Se preferir, também pode solicitar uma análise do seu CNPJ e receber orientação sobre o melhor caminho para o seu caso.
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Seu MEI está com algum destes problemas?
Antes de entrar em detalhes, veja se alguma destas situações acontece com o seu MEI:
- MEI inapto
- DAS em atraso
- Declaração Anual atrasada
- Exclusão do Simples Nacional
- Débitos acumulados
- Parcelamento em aberto ou vencido
- Baixa do MEI mal resolvida
- Dificuldade para emitir nota fiscal
Cada uma dessas situações tem uma causa diferente e pode exigir um procedimento específico.
Alguns exigem apenas o envio de uma declaração esquecida. Outros pedem negociação de dívida ou ajuste de cadastro. O que todas essas situações têm em comum é que, quanto antes forem identificadas, maiores são as chances de resolver o problema com rapidez.
Descobrir que o seu MEI está inapto costuma causar preocupação. O mais importante é entender que inapto não é a mesma coisa que cancelado. O CNPJ continua existindo, só que com uma restrição importante no cadastro da Receita Federal.
O que significa um MEI inapto
Um MEI é considerado inapto quando o CNPJ deixa de cumprir uma obrigação essencial por tempo suficiente para que a Receita Federal altere a situação cadastral da empresa. Na prática, a Receita Federal registra uma restrição cadastral até que as pendências sejam regularizadas.
Por que isso acontece
O motivo mais comum, de longe, é a falta de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional, a DASN-SIMEI, por dois anos seguidos. Muita gente acredita que, se não faturou nada no ano, não precisa declarar. Essa ideia está errada. A declaração é obrigatória mesmo com faturamento zero, e deixar de enviá-la por dois anos consecutivos é o gatilho mais frequente da inaptidão. Débitos antigos e não regularizados também contribuem para o quadro, principalmente quando se acumulam junto com a ausência de declarações.
O que a inaptidão trava no dia a dia
Um CNPJ inapto costuma perder o acesso à certidão negativa de débitos, o que dificulta empréstimos e participação em licitações. Na maior parte dos municípios, a emissão de notas fiscais também fica bloqueada até a regularização. Se a situação persistir por muito tempo, o risco de cancelamento definitivo do CNPJ aumenta.
Como regularizar
Felizmente, na maioria dos casos, o caminho é conhecido e direto. O ideal é começar identificando exatamente quais anos de DASN-SIMEI estão em aberto. Depois, essas declarações precisam ser enviadas, uma a uma, informando o faturamento de cada período (ou declarando faturamento zero, quando for o caso). Em muitos casos, esse procedimento é suficiente para reverter a inaptidão registrada por omissão.
Se, além da declaração, também existirem guias de DAS atrasadas, elas precisam ser quitadas ou parceladas para que o CNPJ volte a emitir notas fiscais e obter certidão negativa sem restrições. É comum que um MEI inapto também tenha guias de DAS em atraso. Por isso, o ideal é verificar as duas frentes ao mesmo tempo, para não precisar mexer no mesmo problema duas vezes.
Cada caso tem suas particularidades, principalmente quando há mais de um tipo de pendência acumulada. Antes de tentar resolver sozinho, é importante identificar exatamente qual é o cenário completo do seu CNPJ.
Saiba mais em nosso artigo completo sobre MEI Inapto.
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O DAS é a guia mensal que todo MEI paga para manter o CNPJ em dia com a Receita Federal e garantir acesso aos benefícios do INSS, como aposentadoria e auxílio-doença. Ele reúne, em um único boleto, a contribuição previdenciária e, dependendo da atividade, o ICMS ou o ISS.
O que acontece quando o DAS atrasa
O vencimento é sempre no dia 20 do mês seguinte ao de referência. Passada essa data sem pagamento, incide multa de mora de 0,33% ao dia, com teto de 20% sobre o valor original da guia. Além da multa, incidem também juros calculados pela taxa Selic acumulada no período. Quanto mais tempo o débito fica em aberto, maior fica a conta.
Só o valor da multa e dos juros já preocupa boa parte dos empreendedores, mas o impacto vai além do bolso. Meses seguidos sem pagamento comprometem a contagem de tempo para benefícios do INSS. Se o atraso se estender por muitos meses, o CNPJ corre o risco de ser excluído do Simples Nacional ou até cancelado de ofício pela Receita Federal.
Como calcular e regularizar
Você não precisa calcular esses valores manualmente. O próprio Programa Gerador do DAS (PGMEI) recalcula automaticamente a multa e os juros no momento em que você emite a guia do período em atraso. Por isso, evite pagar um boleto emitido há muito tempo. Sempre gere um novo, com o valor já atualizado.
Se forem só alguns meses em aberto, dá para emitir e pagar guia por guia, direto pelo Portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo MEI. Quando o volume de meses atrasados é maior e pesa no orçamento, existe a opção de parcelar em até 60 vezes, diretamente pelo mesmo portal, desde que a Declaração Anual esteja em dia.
Uma situação diferente acontece quando a dívida já foi inscrita em Dívida Ativa da União. Nesse ponto, ela sai da esfera da Receita Federal e passa a ser tratada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com regras próprias de negociação que, atualmente, incluem descontos bastante relevantes sobre multas e juros. Falamos com mais detalhes sobre isso na seção de parcelamento, logo abaixo.
Se você não sabe se o seu débito ainda está no Simples Nacional ou já foi para a Dívida Ativa, esse é um ponto importante para verificar antes de tentar resolver por conta própria, para não perder tempo com o caminho errado.
Saiba mais em nosso artigo completo sobre DAS do MEI em atraso.
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Declaração Anual do MEI em atraso
A Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI, conhecida como DASN-SIMEI, é a única prestação de contas que o microempreendedor faz à Receita Federal todos os anos. Nela, você informa quanto faturou no ano anterior, separando entre comércio e serviços quando for o caso, e indica se contratou algum funcionário.
Quando ela vence e por que atrasa tanto
O prazo termina em 31 de maio de cada ano, referente ao faturamento do ano anterior. Mesmo quem não faturou nada no período precisa enviar a declaração, e é exatamente aí que mora o erro mais comum: muita gente acredita que, sem movimento financeiro, não existe nada para declarar. A obrigação existe independentemente do valor faturado, e deixar de cumpri-la é o motivo mais frequente por trás de um MEI inapto.
O que acontece com quem atrasa
Quem perde o prazo fica sujeito a uma multa automática de no mínimo R$ 50, calculada sobre o valor de tributos declarados, com redução de metade se o pagamento for feito antes de qualquer notificação da Receita ou logo depois da emissão da guia. Isoladamente, uma declaração atrasada já gera essa multa. O problema realmente sério aparece quando a omissão se repete por dois anos seguidos, porque nesse ponto a Receita Federal costuma alterar a situação cadastral do CNPJ para inapto, com todos os bloqueios que isso traz para notas fiscais e certidões.
Como regularizar
Entregar a DASN-SIMEI atrasada é mais simples do que parece. O sistema, disponível no Portal do Simples Nacional, permite enviar declarações de anos anteriores normalmente, indicando o faturamento de cada período em separado. Se você não guardou o controle exato de quanto faturou, reúna extratos bancários da conta usada no negócio e as notas fiscais emitidas, já que a Receita cruza automaticamente essas informações com o que foi declarado.
Outra dúvida comum é o que fazer quando o MEI foi encerrado durante o ano. Nesse caso, existe uma versão específica da declaração, chamada de Situação Especial, que cobre apenas o período em que o CNPJ esteve ativo naquele ano, com prazo próprio conforme a data da baixa.
Tem mais de um ano de declaração pendente? Ou não tem certeza de quais anos precisam ser regularizados? O ideal é levantar essa informação antes de sair preenchendo qualquer coisa, para evitar retrabalho.
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Exclusão do Simples Nacional
Ser excluído do Simples Nacional é diferente de ficar com o MEI inapto ou com o DAS atrasado, embora as três situações costumem estar ligadas. Quando o CNPJ é excluído do Simples, ele perde o direito ao regime simplificado de tributação, e no caso do MEI, isso significa também o desenquadramento automático do Simei.
Por que a exclusão acontece
Os motivos mais comuns envolvem débitos não regularizados junto à Receita Federal ou à PGFN, faturamento acima do limite permitido para o MEI, exercício de alguma atividade não autorizada para a categoria, ou a entrada de um sócio pessoa jurídica no negócio, o que descaracteriza a própria natureza do MEI.
Como funciona o aviso e o prazo para reagir
Antes de efetivar a exclusão por débitos, a Receita Federal envia um Termo de Exclusão, disponível no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (o DTE-SN) ou no portal e-CAC. Esse documento vem acompanhado de um Relatório de Pendências, detalhando exatamente o que precisa ser resolvido. A partir da ciência desse termo, o contribuinte tem 90 dias para quitar ou parcelar a totalidade dos débitos listados (esse prazo, que até 2025 era de apenas 30 dias, foi ampliado pela Lei Complementar 216/2025). Regularizando dentro desse prazo, a exclusão é cancelada e o CNPJ segue normalmente no Simples Nacional.
É importante acompanhar esses canais eletrônicos regularmente, porque a comunicação não costuma chegar por carta ou telefone. Quem não acompanha o DTE-SN corre o risco de perder o prazo sem nem saber que ele existia.
O que fazer se a exclusão já aconteceu
Se os 90 dias passaram sem regularização, a exclusão passa a valer a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Depois disso, ainda existe uma janela para pedir o reenquadramento no regime, quitando as pendências e solicitando novamente a opção pelo Simples Nacional e pelo Simei, normalmente em janeiro. Perder também essa janela significa esperar o próximo ano-calendário para tentar de novo.
Um ponto que muita gente confunde: quando a exclusão acontece por excesso de faturamento, a solução nem sempre é voltar ao MEI. Se o excesso foi de até 20% acima do limite anual, o caminho natural costuma ser migrar para Microempresa no ano seguinte, preservando o CNPJ. Já um excesso maior pode levar a um desenquadramento retroativo, com recálculo de tributos, e nesse caso é recomendável buscar orientação antes de tomar essa decisão.
Recebeu um Termo de Exclusão e não sabe se ainda está dentro do prazo? Esse é um dos pontos mais urgentes para verificar, porque o relógio já está correndo desde a data em que o aviso foi disponibilizado.
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Parcelamento das dívidas do MEI
Quando as guias de DAS se acumulam, parcelar costuma ser o caminho mais realista para regularizar o CNPJ sem comprometer o caixa do negócio de uma só vez. Mas antes de escolher onde parcelar, é preciso entender em qual fase a sua dívida está, porque isso muda completamente as regras disponíveis.
Dívida ainda dentro do Simples Nacional
Se o débito ainda não foi enviado para cobrança na Dívida Ativa da União, o parcelamento é feito diretamente pelo Portal do Simples Nacional, de forma gratuita, sem necessidade de contador. Esse parcelamento ordinário permite dividir o valor em até 60 vezes, com uma condição importante: a Declaração Anual precisa estar em dia para que o pedido seja aceito.
Dívida já inscrita em Dívida Ativa
Quando o débito passa da Receita Federal para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a negociação muda de portal e de regras. É nesse momento que entram os programas de transação tributária, com condições bem mais flexíveis do que o parcelamento comum.
Atualmente está em vigor o Desenrola MEI, um programa lançado pela PGFN especificamente para microempreendedores com débitos inscritos em Dívida Ativa de até R$ 20 mil. O programa oferece condições bastante vantajosas: desconto de até 70% sobre o valor total da dívida, incidente sobre juros, multas e encargos legais, além de parcelamento que pode chegar a 145 meses, com parcelas a partir de R$ 25. Para dívidas menores, de até cinco salários mínimos e inscritas há mais de um ano, existe ainda uma regra simplificada, com desconto linear garantido de 50%.
A adesão é feita inteiramente pela internet, pelo portal Regularize da PGFN, na opção “Negociar Dívida” e depois “Adesão à Transação”. O programa possui prazo para adesão. As negociações começaram em julho de 2026 e podem ser realizadas até 30 de setembro de 2026, então quem se enquadra nas condições tem uma janela limitada para aproveitar o desconto.
Um ponto de atenção
Depois de aderir a qualquer parcelamento, manter as parcelas em dia é essencial. O atraso de três prestações, seguidas ou alternadas, ou a falta de pagamento da primeira parcela, costuma cancelar a negociação, fazendo a dívida voltar ao valor integral, sem os descontos conquistados.
Já tem um parcelamento em andamento? Ainda é possível desistir dele para migrar para condições melhores, como as do Desenrola MEI, mas isso exige avaliar se o saldo devedor e o novo enquadramento realmente compensam no seu caso.
Como cada débito pode estar em uma fase diferente — alguns ainda no Simples Nacional e outros já inscritos em Dívida Ativa —, antes de escolher qualquer modalidade de parcelamento, o ideal é identificar onde cada débito está registrado.
Saiba mais em nosso artigo completo sobre o Desenrola MEI e parcelamento de dívidas.
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Baixa do MEI
Fechar um MEI costuma parecer mais simples do que realmente é, principalmente na hora de lidar com dívidas que ficaram para trás. Entender bem esse processo evita dor de cabeça futura, tanto para quem está fechando o negócio quanto para quem já fechou e só descobriu depois que havia pendências.
Como funciona o processo de baixa
Dar baixa no MEI é gratuito e feito totalmente pela internet, pelo Portal do Empreendedor, na área “Já Sou MEI”, seguindo para a opção de baixa da empresa. O processo confirma que você está ciente das obrigações pendentes e, ao final, gera um certificado (o CCMEI) com a situação atualizada para “baixado”. Guarde esse documento, porque ele é a prova definitiva de que o CNPJ foi encerrado.
O que acontece com dívidas antigas
Aqui está o ponto que mais gera confusão: é possível dar baixa no MEI mesmo com DAS em atraso ou outros débitos em aberto. O cancelamento do CNPJ não depende de estar tudo quitado. Só que isso não significa que a dívida desaparece. Ela continua existindo, agora vinculada ao CPF do titular, e segue sendo corrigida por juros até ser paga, negociada ou, no pior cenário, inscrita em Dívida Ativa da União.
Muita gente encerra o MEI achando que o problema fica para trás junto com o CNPJ, e essa é justamente a armadilha. O ideal é usar o momento da baixa para também organizar essas pendências, seja quitando o que for possível, seja negociando o restante.
A declaração que não pode faltar
Depois de encerrar o CNPJ, existe uma obrigação final: enviar a Declaração Anual de Situação Especial, uma versão da DASN-SIMEI que cobre apenas o período em que a empresa esteve ativa naquele ano. Sem isso, a baixa fica incompleta do ponto de vista fiscal.
Baixa nem sempre é o caminho certo
Se o motivo de querer fechar o MEI é o crescimento do negócio, convém avaliar antes de seguir com o cancelamento. Em muitos casos, o caminho mais vantajoso não é encerrar e abrir outro CNPJ depois, e sim migrar para Microempresa, preservando o histórico, os contratos e os clientes já conquistados.
Se a intenção é realmente encerrar as atividades, o mais seguro é levantar todas as pendências antes de finalizar o processo, para sair do MEI sem deixar surpresas para o seu CPF nos próximos anos.
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Não consegue emitir nota fiscal?
Tentar emitir uma nota fiscal urgente e esbarrar em um erro do sistema é uma das situações mais frustrantes para quem depende disso para faturar. Na maioria das vezes, o motivo do bloqueio é identificado rapidamente e tem solução.
Os motivos mais comuns
O primeiro passo é verificar a situação cadastral do CNPJ. Um MEI inapto ou suspenso não consegue emitir nota fiscal em praticamente nenhum município, então essa costuma ser a primeira coisa a descartar. Também é importante observar que o DAS em atraso normalmente não bloqueia a emissão de forma automática. Mas quando o atraso se estende por muito tempo e leva à inaptidão do CNPJ, aí sim a emissão trava.
Outro motivo frequente é o cadastro desatualizado, principalmente endereço e CEP fora do padrão aceito pelo sistema da prefeitura ou do estado. Muitos municípios também exigem uma habilitação específica no sistema de nota fiscal de serviço, a NFS-e, antes da primeira emissão: uma espécie de liberação prévia que muita gente não sabe que precisa solicitar.
A atividade registrada no CNPJ, o chamado CNAE, também precisa ser compatível com o serviço ou produto que está sendo faturado. Se o sistema não reconhece aquela atividade como parte do seu cadastro, a nota simplesmente não sai. Erros mais simples, como CPF ou CNPJ do cliente digitado errado, completam a lista das causas mais comuns.
Como resolver
O caminho começa sempre pelo diagnóstico. Consultar a situação cadastral do CNPJ no Portal do Simples Nacional ou no site da Receita Federal já revela boa parte do problema. Se o bloqueio for por inaptidão, a solução passa pelas declarações e débitos pendentes, Conforme vimos anteriormente. Se for uma questão de cadastro ou habilitação municipal, o ajuste costuma ser feito diretamente no sistema da prefeitura ou do estado responsável pela emissão.
Como cada prefeitura tem suas próprias regras e exigências, o mesmo problema pode ter causas diferentes dependendo da cidade onde o MEI está registrado. Por isso, identificar com precisão o ponto exato do bloqueio evita perder tempo tentando soluções genéricas que não resolvem o seu caso específico.
A nota fiscal trava com frequência e você já tentou de tudo sem solução? Contar com uma análise especializada pode ajudar a descobrir a causa do bloqueio no seu CNPJ e indicar a forma mais adequada de resolver o problema.
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Como funciona a regularização do seu MEI
Regularizar um MEI parece complicado só até você entender que o processo, na prática, segue sempre a mesma lógica, independentemente de qual seja o problema.
Consulta
O atendimento começa com uma conversa sobre o seu caso. Você conta o que está acontecendo (a notificação que recebeu, o bloqueio na nota fiscal, ou apenas a suspeita de que algo está errado) e a Jhow Office já direciona os primeiros passos para entender a real dimensão do problema.
Levantamento
Nessa etapa, realizamos um trabalho de investigação. Consultamos a situação do seu CNPJ diretamente nos sistemas oficiais (Portal do Simples Nacional, e-CAC, DTE-SN e Portal do Empreendedor) para mapear com precisão quais declarações estão em aberto, quais guias foram atrasadas e se existe algum débito já inscrito em Dívida Ativa.
Orçamento
Com o cenário completo em mãos, você recebe um orçamento claro, mostrando exatamente o que precisa ser feito e quanto custa cada etapa, sem letras miúdas e sem cobranças escondidas depois.
Regularização
É nessa fase que realizamos a regularização do seu CNPJ: envio das declarações pendentes, pagamento ou negociação de débitos, correção de dados cadastrais, ou o que mais for necessário para o seu CNPJ específico.
Acompanhamento
Depois de resolvido, seguimos acompanhando a situação do seu MEI, para que o mesmo problema não volte a acontecer no futuro. Afinal, de nada adianta regularizar hoje se, daqui a um ano, a mesma pendência aparecer de novo por falta de atenção.
⭐ O que nossos clientes dizem sobre a Jhow Office
A confiança dos nossos clientes é o nosso maior patrimônio. Estas são apenas algumas das avaliações publicadas espontaneamente no Google. Preferimos mostrar opiniões públicas e verificáveis, para que qualquer pessoa possa conferir a experiência de quem já utilizou os nossos serviços.
⭐⭐⭐⭐⭐ Alex Farias
“Super recomendo e indico, o trabalho do Jhow é impecável!”
⭐⭐⭐⭐⭐ Diego Alves dos Santos
“O melhor. Resolveu minha situação rápido e me deu todo o suporte que eu precisava. Super indico.”
⭐⭐⭐⭐⭐ Carlos Silva
“Atendimento excelente, profissional dedicado ao cliente. Indico sem medo de errar.”
Por que escolher a Jhow Office?
Existem muitos escritórios de contabilidade no Brasil, e provavelmente você já pesquisou mais de um antes de chegar até aqui. Nosso diferencial está na experiência acumulada em lidar especificamente com as particularidades do MEI, que costumam ser bem diferentes das de uma empresa maior.
Trabalhamos com clareza sobre prazos, valores e o que realmente é possível fazer em cada situação. Não prometemos milagres nem tentamos vender serviços que o seu caso não precisa. Se o seu problema tem uma solução simples e gratuita, dizemos isso com a mesma franqueza que usamos para explicar quando a situação exige mais trabalho.
Cada MEI possui uma realidade diferente. Por isso, analisamos cuidadosamente as pendências e a situação de cada CNPJ antes de indicar qualquer solução. Não trabalhamos com respostas prontas nem com procedimentos genéricos, pois cada caso exige uma análise específica. Esse cuidado evita retrabalho, reduz custos desnecessários e aumenta as chances de uma regularização mais rápida e segura.
Perguntas Frequentes
MEI inapto pode voltar a ser MEI normalmente? Sim. Na grande maioria dos casos, entregando as declarações pendentes e regularizando eventuais débitos, o CNPJ volta à situação regular, sem necessidade de abrir um novo MEI.
Preciso pagar para regularizar minha Declaração Anual atrasada? O envio da declaração em si é gratuito. O que pode gerar custo é a multa por atraso, quando existir, e eventuais guias de DAS que também estejam pendentes.
Quanto tempo leva para regularizar um MEI? Depende do tipo de pendência. Uma declaração atrasada pode ser resolvida em poucos dias. Já uma dívida inscrita em Dívida Ativa, com negociação de parcelamento, costuma levar um pouco mais, porque também depende dos prazos dos sistemas da Receita Federal e da PGFN.
Perdi o prazo do Desenrola MEI. Ainda posso parcelar minha dívida? Sim. Fora da janela de um programa específico como o Desenrola MEI, o parcelamento comum continua disponível durante todo o ano, tanto pelo Simples Nacional quanto pelo portal da PGFN, embora sem os mesmos descontos.
Dá para fechar o MEI e abrir outro CNPJ depois, mesmo com dívida? Tecnicamente sim, mas a dívida antiga continua vinculada ao seu CPF e pode gerar restrições futuras. O mais indicado é regularizar ou negociar essa dívida antes de formalizar um novo negócio.
A Jhow Office faz esse processo à distância? Sim. Todo o levantamento, orçamento e regularização é feito remotamente, sem necessidade de deslocamento. Você acompanha cada etapa em contato direto conosco.
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Se você chegou até aqui, é bem provável que reconheça pelo menos uma das situações descritas neste artigo no seu próprio CNPJ. A regularização do seu MEI pode ser mais simples do que parece. O primeiro passo é entender exatamente qual é a situação do seu CNPJ, e isso só é possível com uma análise específica do seu caso.
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