O Governo Federal lançou o programa Desenrola MEI para microempreendedores que possuem dívidas inscritas em Dívida Ativa da União, administradas pela PGFN e desejam regularizar a situação do CNPJ. A proposta é simples. Quem cumprir as regras pode receber um desconto de até 70% e pagar o restante em até 145 meses, conforme o Edital PGFN nº 6/2026.
O acesso ao programa é feito pelo portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Mas qualquer MEI com dívida pode participar do programa? Antes de buscar um desconto, vale entender como funciona o Desenrola MEI, quem pode participar e o que muda depois da adesão. É isso que você vai encontrar a seguir.
O que é o Desenrola MEI 2026
O Desenrola MEI é um programa do Governo Federal, coordenado pela PGFN, criado para facilitar a renegociação de dívidas de microempreendedores individuais inscritas em Dívida Ativa da União.
O programa contempla modalidades de negociação para dívidas tributárias e não tributárias inscritas em Dívida Ativa da União, conforme os critérios definidos no Edital PGFN nº 6/2026.
As regras do programa estão previstas no Edital PGFN nº 6/2026, que define quem pode participar, quais descontos podem ser aplicados e como funciona o parcelamento.
O objetivo do programa é facilitar a regularização das dívidas para que o microempreendedor volte a emitir notas fiscais, tenha acesso a crédito e mantenha o CNPJ regular.
Quem pode participar do Desenrola MEI
Microempreendedores Individuais (MEIs) com débitos inscritos em Dívida Ativa da União.
MEIs com o CNPJ suspenso ou inapto por pendências fiscais.
Microempreendedores que desejam renegociar suas dívidas com descontos e prazos maiores para pagamento.
Um ponto merece atenção aqui. Estar com o DAS em aberto não significa que o MEI já possa aderir ao programa. Existe um processo que a dívida precisa seguir antes disso, como você verá no próximo tópico.
Também não pode aderir quem teve uma transação rescindida pela PGFN nos últimos dois anos.
Quais dívidas podem ser negociadas no Desenrola MEI
Este é um dos pontos-chave para entender o Desenrola MEI.
Existe uma diferença importante entre um DAS em atraso e uma dívida inscrita em Dívida Ativa da União: o DAS é o boleto mensal que o microempreendedor paga para se manter em dia com a Receita Federal. Quando há atrasos nesse pagamento, por muito tempo, a Receita Federal encaminha a cobrança para a PGFN.
Quando a dívida permanece sem pagamento por um longo período, ela deixa a cobrança da Receita Federal e passa para a PGFN. A partir desse momento, passa a ser considerada Dívida Ativa da União.
Apenas as dívidas já inscritas na PGFN podem ser negociadas nas condições previstas pelo Edital PGFN nº 6/2026.
Situação | O que é | Parte do Desenrola MEI?
Antigo DAS em atraso | Boleto mensal ainda não pago | Não, ainda está na Receita Federal
Dívida Ativa da União | Débito já inscrito na PGFN | Sim
Se você ainda não sabe em qual situação o seu CNPJ está, o próximo tópico vai te ensinar como verificar diretamente no Regularize.
Descontos e condições do Desenrola MEI
As condições do Desenrola MEI variam conforme o valor da dívida e o tempo em que ela está inscrita.
De modo geral, o desconto sobre a dívida dos MEIs pode chegar até 70% sobre o valor total da inscrição, podendo alcançar até 100% sobre juros, multas e encargos legais, observado o limite global de 70%.
Existe uma versão simplificada para dívidas menores. Débitos de até cinco salários mínimos (R$ 8.105 em 2026), registrados há pelo menos um ano, têm desconto garantido de até 50% e podem ser pagos em no máximo 60 meses.
| Modalidade | Desconto | Parcelamento |
| Regra geral | Até 70% | Até 145 meses |
| Pequeno valor | 50% | Até 60 meses |
Em todos os casos, o plano de parcelamento da dívida ativa do MEI possui parcela mínima de R$ 25. Isso permite evitar um peso no fluxo de caixa do negócio.
Ao simular a negociação feita pela Regularize, o desconto e o número de parcelas disponíveis para o seu caso são exibidos na tela.
Como aderir ao Desenrola MEI pelo Regularize
O processo é digital, gratuito e aberto de 6 de julho de 2026 até 30 de setembro de 2026, às 19h (horário de Brasília).
Acesse o portal da Regularize (regularize. pgfn. gov.br).
Faça login com sua conta Gov.br.
Para localizar as dívidas em aberto no seu CNPJ, clique em “Consultar Dívida”.
Clique em “Negociar Dívida” e depois em “Adesão à Transação”.
Analise as propostas de desconto e parcelamento apresentadas pelo sistema.
Confirme a adesão à proposta escolhida.
Gere a primeira guia de pagamento (boleto).
Certifique-se de pagar o boleto antes da data de vencimento.
Você não precisa contratar contador ou advogado para aderir ao programa. Todo o processo pode ser feito pelo próprio empreendedor no portal Regularize. O sistema foi desenvolvido para que o próprio empreendedor possa realizar todo o processo. Isso é opcional se você quiser apoio profissional para conferir os números.
O que acontece após aderir ao Desenrola MEI
Depois que a primeira parcela é paga, a cobrança da dívida negociada fica suspensa.
A adesão poderá permitir a emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), desde que sejam atendidos os requisitos previstos pela PGFN. Essa certidão comprova que a regularidade fiscal foi alcançada mesmo enquanto a parcela estiver em andamento.
A adesão ao acordo suspende as medidas de cobrança relacionadas às dívidas negociadas.
Descumprir o acordo pode fazer o MEI perder todos os benefícios da negociação.
A transação pode ser cancelada caso o MEI deixe de pagar três parcelas, consecutivas ou não, ou não pague a primeira parcela. Os descontos são retirados e o processo de cobrança continua pelo valor integral da dívida.
O MEI fica impedido de firmar uma nova transação com a PGFN por dois anos após uma rescisão. Por isso, antes de aderir, confirme se a parcela cabe no orçamento do negócio.
Posso incluir uma dívida que já está parcelada?
Sim. O edital permite desistir de um parcelamento anterior para renegociar o saldo nas condições do Desenrola MEI.
Isso pode valer a pena se as novas condições — como um desconto maior ou um prazo de pagamento mais longo — forem uma melhora em comparação com as do acordo anterior. Antes de tomar uma decisão, compare as duas propostas disponíveis no Regularize.
Perguntas frequentes sobre o Desenrola MEI
O que é Dívida Ativa?
É assim que a dívida passa a ser chamada quando a Receita Federal encaminha o débito à PGFN após um período de inadimplência. Essas dívidas são as únicas incluídas no Desenrola MEI.
Como saber se meu MEI possui dívida ativa?
Acesse o Regularize com sua conta Gov.br e selecione a opção “Consultar Dívida”. Na tela, aparecerá tudo o que estiver em aberto no seu CNPJ.
Todo DAS em atraso entra no Desenrola MEI?
Não. Esse tipo de dívida, embora esteja registrada na Receita Federal, não é elegível para negociação pelo programa. Isso só acontece depois que ela é enviada para a PGFN.
Como funciona a opção simplificada para dívidas menores?
Débitos de até cinco salários mínimos (R$ 8.105 em 2026), registrados há mais de um ano, têm redução automática de 50% e podem ser pagos em até 60 meses.
O CNPJ é regularizado imediatamente após a adesão?
Após o pagamento da primeira parcela, a cobrança da dívida fica suspensa. Isso já permite que você emita uma Certidão Positiva com Efeitos de Negativa.
Qual é a parcela mínima?
R$ 25, por qualquer modalidade do Desenrola MEI.
Posso pagar antecipadamente?
Em geral, as transações da PGFN autorizam o pagamento de um saldo antes do prazo, reduzindo os juros que incidirão nas futuras parcelas. Você verá a opção na sua negociação em Regularize.
O que acontece se eu atrasar as parcelas?
A falta de pagamento de três parcelas (consecutivas ou não) permite que a outra parte rescinda o acordo. Assim, o MEI perde todos os descontos e a dívida é devolvida ao valor integral.
Posso negociar uma dívida que já está parcelada?
Sim. Você pode desistir de um acordo de parcelamento anterior para se enquadrar no Desenrola MEI, quando isso for mais vantajoso.
Por que é importante manter o MEI regularizado?
Além da regularização fiscal, manter o MEI em dia também ajuda a preservar o acesso aos benefícios previdenciários, desde que os demais requisitos legais sejam cumpridos.
Vale a pena aderir ao Desenrola MEI?
Para os MEIs com dívidas inscritas na Dívida Ativa da União, o Desenrola MEI é uma oportunidade real de regularizar o MEI em condições que raramente estão disponíveis fora de um programa como este.
O programa atende apenas dívidas inscritas em Dívida Ativa da União que se enquadram nas condições previstas pelo Edital PGFN nº 6/2026.
Simule a sua situação no Regularize e descubra qual é a melhor opção para você. Se decidir aderir ao programa, faça isso até 30 de setembro de 2026, prazo previsto no Edital PGFN nº 6/2026. Quanto antes for, mais tempo o MEI terá para planejar o pagamento e continuar desenvolvendo o negócio com o CNPJ regularizado.