Muitas dúvidas dos empreendedores surgiram com o Super MEI, querendo entender se de fato já podem faturar mais ou se podem contratar pessoas. A resposta simples é: não, ainda não.
O Super MEI ainda não está em vigor. Hoje, ele permanece apenas como um projeto em tramitação no Congresso Nacional. O limite oficial do MEI continua em R$ 81 mil por ano. Essa regra permanece vigente até que eventual alteração seja aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República.
Ainda não há uma data oficial para que entre em vigor, já que o tema está sendo debatido no Senado e na Câmara dos Deputados. Neste artigo, você vai entender o que já foi aprovado, o que ainda depende de aprovação e também o que isso significa, na prática, para quem já é MEI ou está perto de ultrapassar o teto atual.
O que é o Super MEI?
Super MEI é a denominação dada a um conjunto de projetos de lei que buscam modificar a Lei Complementar 123/2006, que regula o MEI.
A proposta mais avançada sobre o tema hoje é a PLP 60/2025, que tramita no Senado. O projeto foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) com três emendas, mas ainda está em tramitação e aguarda audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
A proposta também sugere aumentar o teto de receita do MEI para R$ 140 mil, criando uma faixa intermediária entre R$ 81 mil e R$ 140 mil. O texto original também previa a contratação de até dois empregados. No entanto, essa alteração foi retirada pelas emendas aprovadas na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A proposta também inclui uma contribuição equivalente a 8% do salário mínimo para essa nova faixa de renda.
Além do PLP 60/2025, existem outros projetos relacionados ao aumento do limite do MEI que também tramitam no Congresso Nacional.
O Super MEI já foi aprovado?
Não. O Super MEI ainda não foi votado de forma definitiva, nem na Câmara nem no Senado.
Assim, o que temos até agora são etapas já concluídas dentro do processo legislativo. Portanto, no que diz respeito ao PLP 60/2025, a Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) aprovou um parecer favorável com três emendas (Emendas 1-CAS e Emendas 2-CAS e Emendas 3-CAS). O parecer manteve o limite de R$ 140 mil e a faixa intermediária com contribuição de 8% sobre o salário-mínimo para essa faixa.
Após a CAS, o projeto seguiu para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e agora aguarda apreciação. Ou seja, uma recomendação favorável em uma comissão não equivale à aprovação do projeto.
O Super MEI já está em vigor?
Não. Enquanto não for aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, o projeto não possui validade legal.
As regras atuais do MEI ainda estão em vigor até hoje, com o máximo de R$ 81 mil por ano e o limite de contratação atual. Nenhuma das fontes oficiais consultadas indica que o Super MEI esteja em vigor.
Quando o Super MEI entra em vigor?
Ainda não existe uma data oficial para a entrada em vigor do Super MEI. Isso somente poderá acontecer após a aprovação do projeto na Câmara dos Deputados e no Senado, seguida da sanção presidencial.
Veja abaixo as principais etapas da tramitação já registradas:
11/03/2025: o projeto foi publicado no Diário do Senado Federal (DSF) e encaminhado à Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Após a aprovação do parecer na CAS, a proposta seguiu para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
22/10/2025: o parecer favorável foi aprovado pela CAS com 3 emendas
26/11/2025: a CAE aprovou o requerimento de audiência pública e a apreciação da matéria foi adiada, ficando sobrestada até a realização da audiência.
Ou seja, o PLP 60/2025 aguarda a realização de audiência pública para que sua análise prossiga na CAE. A partir daí, se for aprovado pelo Senado, o projeto de lei ainda terá que passar pela Câmara dos Deputados e só então seguirá para a aprovação presidencial.
Neste momento, não existe um cronograma oficial para a entrada em vigor do Super MEI. A data somente será conhecida após a aprovação definitiva do projeto e sua publicação oficial.
Qual será o novo limite do MEI?
O valor final ainda não foi definido, pois há diferentes propostas em tramitação no Congresso Nacional. A definição dependerá do texto aprovado ao final do processo legislativo.
O que pode mudar para quem está próximo do limite do MEI?
A única mudança principal de interesse para quem já é MEI é um aumento do teto de faturamento. Isso abriria mais espaço para empresas que atualmente estão próximas do limite de R$ 81 mil por ano.
Caso seja aprovado, o PLP 60/2025 permitirá que empreendedores com faturamento acima do limite atual do MEI possam permanecer em uma faixa intermediária, sem a necessidade imediata de migrar para outro enquadramento empresarial.
O que pode mudar nas contribuições com o Super MEI?
No caso dessa faixa intermediária, o PLP 60/2025 prevê uma contribuição equivalente a 8% do salário mínimo. Essa contribuição seria aplicada aos empreendedores enquadrados na faixa intermediária proposta pelo projeto.
O texto original da PLP 60/2025 previa a atualização anual do limite pelo IPCA. No entanto, essa previsão foi retirada pelas emendas aprovadas na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
O limite do Super MEI será de R$ 130 mil, R$ 140 mil ou R$ 150 mil?
Você também pode consultar outros projetos sobre o Super MEI; eles terão valores diferentes, já que se referem a propostas distintas em diferentes fases do processo legislativo. Veja a comparação:
Projeto | Limite Proposto |
| PLP 60/2025 | R$ 140 mil |
| PLP 108/2021 | R$ 130 mil |
| PLP 67/2025 | R$ 150 mil |
Os valores acima correspondem às propostas apresentadas em cada projeto de lei. Como os projetos ainda estão em tramitação, os limites podem ser alterados durante a análise legislativa e não representam regras atualmente em vigor.
Entre os projetos que discutem mudanças para o MEI, o PLP 60/2025 é atualmente a proposta com tramitação mais avançada. O PLP 67/2025 tramita na Câmara, mas está anexado ao PLP 108/2021 que estabelece teto de R$ 130 mil.
Isso não significa que o valor final será necessariamente de R$ 130 mil, R$ 140 mil ou R$ 150 mil. O texto definitivo dependerá da versão aprovada pelo Congresso Nacional. O valor definitivo somente será conhecido após a conclusão da tramitação legislativa.
O Super MEI poderá contratar dois funcionários?
A possibilidade de contratar até dois funcionários está prevista em alguns projetos de lei, mas ainda não faz parte das regras atuais do MEI. Algumas propostas legislativas discutem a ampliação do número de empregados permitidos ao MEI. No entanto, essa mudança não integra o parecer aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do PLP 60/2025.
Atualmente, continuam valendo as regras previstas na legislação vigente para contratação de empregados pelo MEI.
Entenda a diferença entre projeto de lei e lei em vigor
Projeto de lei: é uma proposta apresentada ao Poder Legislativo para análise e votação.
Aprovação pela comissão: uma comissão específica (como a CAS) aprovou o texto, mas isso não faz com que ele seja uma lei.
Aprovação definitiva: ocorre quando o texto conclui todas as etapas legislativas necessárias no Senado e na Câmara dos Deputados.
Sanção presidencial: esta é a última etapa, em que o texto aprovado pelo Congresso é sancionado pela Presidência.
Após a sanção presidencial e a publicação oficial, a nova lei passa a produzir efeitos conforme a data de vigência definida no próprio texto legal. O PLP 60/2025 foi aprovado apenas em uma comissão (CAS) e ainda está sendo analisado na CAE. Isso está bem distante de ser uma lei atualmente em vigor.
O que acontece com quem já é MEI?
Na prática, nenhuma mudança foi implementada até o momento para quem já é MEI. Atualmente, as regras do MEI continuam sendo mantidas, como o limite máximo de R$ 81 mil por ano e as condições de trabalho existentes.
Caso o texto atual seja aprovado, a principal mudança será a criação de uma faixa intermediária para empreendedores que faturam acima do limite atual do MEI, permitindo a permanência em um regime simplificado por mais tempo.
Se o seu MEI possui pendências, também pode ser útil entender como regularizar a situação antes de qualquer mudança na legislação. Confira nosso guia completo sobre MEI atrasado e saiba quais são os passos para voltar à regularidade.
No entanto, isso é uma possibilidade vinculada a um projeto em tramitação e não uma regra já finalizada.
O que acontece se o faturamento ultrapassar R$ 81 mil?
As regras atuais do MEI continuam valendo, inclusive as relacionadas ao desenquadramento para quem ultrapassa o limite permitido de faturamento. Enquanto o Super MEI não for regulamentado, nada muda.
Se o limite for aumentado para R$ 140 mil, conforme prevê o PLP 60/2025, o objetivo será reduzir a necessidade de desenquadramento precoce de empresas em crescimento e permitir que permaneçam mais tempo no regime simplificado. No entanto, essa mudança ainda depende da aprovação definitiva do projeto.
Vale a pena esperar a aprovação do Super MEI?
A decisão de aguardar ou não uma eventual aprovação do Super MEI depende da realidade e do planejamento de cada empreendedor.
Até o momento, o projeto continua em tramitação, não existe uma data oficial para sua aprovação e as regras atuais do MEI permanecem válidas em todo o país.
Perguntas Frequentes
O Super MEI já foi aprovado?
Não. O projeto ainda não foi aprovado definitivamente nem transformado em lei.
O Super MEI já está em vigor?
Não. As regras atuais do MEI continuam valendo em todo o país.
Quando o Super MEI entra em vigor?
Ainda não existe uma data oficial para a entrada em vigor do Super MEI.
Qual projeto está mais avançado?
O PLP 60/2025 é atualmente a proposta mais avançada em tramitação relacionada ao Super MEI.
O limite será de R$ 130 mil, R$ 140 mil ou R$ 150 mil?
O limite será de R$ 130 mil, R$ 140 mil ou R$ 150 mil?
Ainda não existe uma definição oficial. O valor final dependerá do texto aprovado ao término da tramitação legislativa.
O que acontece se eu ultrapassar R$ 81 mil de faturamento?
Atualmente, continuam valendo as regras de desenquadramento previstas para o MEI.
Conclusão
Atualmente, o PLP 60/2025 é a proposta mais avançada entre os projetos relacionados ao Super MEI. O texto já recebeu parecer favorável da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e aguarda a continuidade da análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Outros projetos, como o PLP 67/2025 e o PLP 108/2021, também propõem mudanças no limite de faturamento do MEI, mas seguem seus próprios processos legislativos.
É importante lembrar que as regras atuais do MEI permanecem válidas (incluindo o limite de R$ 81 mil por ano) até que um texto definitivo seja aprovado em ambas as Casas do Congresso e publicado. A forma mais segura de saber quando isso muda é acompanhar as páginas oficiais de tramitação do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.